6612-6/01-Corretoras de títulos e valores mobiliários
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Embasamento Legal
O CNAE 6612-6/01
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades das instituições que atuam na compra, venda e distribuição de títulos e valores mobiliários. São típicas do mercado acionário, operando em negociações à vista e nos mercados derivativos, por conta própria e de terceiros, no recinto das bolsas de valores e das bolsas de mercadorias e de futuros, e em caráter não exclusivo, no mercado aberto e no balcão. Deve constar em sua razão social a expressão “Corretora de Títulos de Valores Mobiliários”
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE AÇÕES DE TERCEIROS; SERVIÇOS DEADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE TÍTULOS DE TERCEIROS; SERVIÇOS DECORRETOR AUTÔNOMO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOSCORRETORA DE VALORESCORRETORASINTERMEDIÁRIO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS – TVMNEGOCIAÇÃO DE AÇÕES NA BOLSA DE VALORES; SERVIÇOS DENEGOCIAÇÃO DE TÍTULOS E VALORES NA BOLSA DE VALORES; SERVIÇOS DEOPERAÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS; SERVIÇOS DEOPERAÇÃO NA BOLSA DE VALORES; SERVIÇOS DESCALPERSOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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