Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 7410-2/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Observação (à partir de 2018): Caso a receita se caracterize como: - serviços de decoração de interiores;deverá ser tributada pelo Anexo IVCaso a receita se caracterize como: - serviços caracterizado como atividade intelectual;deverá ser tributada pelo Anexo III; oudeverá ser tributada pelo Anexo V quando o Fator R for inferior a 28%. Base Legal: Art. 18, §§ 5º-C, 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a atividade de decoração de interiores
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
DESIGN DE INTERIORES
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.