Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 7711-0/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a locação e leasing operacional de automóveis sem condutor ou motorista
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR; LEASING OPERACIONAL DEAUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DE, LEASING OPERACIONAL DEAUTOMÓVEIS SEM MOTORISTA; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DE, LEASING OPERACIONAL DEAUTOMÓVEIS; ARRENDAMENTO SEM OPÇÃO DE COMPRA DEAUTOS DE PASSEIO SEM MOTORISTA; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DEBUGRES; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DECAMINHONETES DE PASSEIO SEM MOTORISTA; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DECARROS DE PASSEIO SEM MOTORISTA; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DELOCADORA DE AUTOMÓVEISLOCADORA DE AUTOSLOCADORA DE CARROS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.