Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 7912-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a atividade de organizar e reunir pacotes turísticos e excursões que são vendidas em agências de viagens ou diretamente ao público cliente. As excursões podem incluir uma ou todas dentre as seguintes atividades: transporte, alojamento, alimentação, visitas a museus, lugares históricos e culturais, teatro, música e eventos esportivos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
GUIA TURÍSTICO; SERVIÇOS DEINTERMEDIAÇÃO DE VIAGEM; SERVIÇOS DEOPERAÇÃO DE TURISMO; SERVIÇOS DEOPERAÇÕES DE VIAGEM; SERVIÇOS DEOPERADORES TURÍSTICOSORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES; SERVIÇOS DEORGANIZAÇÃO DE PACOTES DE TURISMO; SERVIÇOS DEORGANIZAÇÃO DE PACOTES DE VIAGEM; SERVIÇOS DEORGANIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE TURISMO; SERVIÇOS DEORGANIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE VIAGEM; SERVIÇOS DEORGANIZAÇÃO DE PROGRAMAS TURÍSTICOS; SERVIÇOS DEORGANIZAÇÃO DE ROTEIROS DE TURISMO; SERVIÇOS DEORGANIZAÇÃO DE ROTEIROS DE VIAGEM; SERVIÇOS DEORGANIZAÇÃO DE ROTEIROS TURÍSTICOS; SERVIÇOS DEORGANIZAÇÃO DE VIAGEM TURÍSTICA; SERVIÇOS DEORGANIZADORES DE VIAGEM; SERVIÇOS DEPACOTES TURÍSTICOS; ORGANIZAÇÃO DEPROGRAMAS TURÍSTICOS; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- GUIA DE TURISMO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.