8011-1/01-Atividades de vigilância e segurança privada
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Embasamento Legal
O CNAE 8011-1/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o fornecimento de um ou mais dentre os seguintes serviços:
- os serviços de vigilância a propriedades
- os serviços de escolta de pessoas e de bens
- os serviços de proteção a lugares e serviços públicos
- os serviços de impressão digital
- a assessoria no campo da segurança industrial
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
EMPRESA DE SEGURANÇAEMPRESA DE VIGILÂNCIAESCOLTA DE PESSOAS E BENS; SERVIÇO DEGUARDA DE SEGURANÇA; SERVIÇO DEGUARDA PATRIMONIAL; SERVIÇO DEPROTEÇÃO DE PESSOAS; SERVIÇO DEPROTEÇÃO DE PROPRIEDADES; SERVIÇO DESEGURANÇA DE LUGARES E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS; SERVIÇOS DESEGURANÇA INDUSTRIAL; SERVIÇO DEVIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA; SERVIÇOS DEVIGILÂNCIA E SEGURANÇA; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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