8129-0/00-Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 8129-0/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de limpeza e de tratamento de piscinas
- as atividades de limpeza especializada como a limpeza de chaminés, de fornos, incineradores, caldeiras, dutos de ventilação e de refrigeração de ar
- a atividade de limpeza de máquinas industriais
- a atividade de limpeza em trens, ônibus, embarcações, etc.
- a atividade de limpeza do interior de tanques marítimos
- a atividade de limpeza de garrafas
- a atividade de limpeza de ruas
- a atividade de limpeza de caixas de água e caixas de gordura
- as outras atividades de limpeza não especificadas anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CAPINA, CAPINAÇÃO DE RUA, LOGRADOURODESENTUPIMENTO EM PRÉDIOS; SERVIÇO DEELIMINAÇÃO DE MICROORGANISMOS NOCIVOS EM PRODUTOS AGRÍCOLAS, LIVROS E OUTROS; SERVIÇO DEESTERILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES; SERVIÇO DEESTERILIZAÇÃO DE OBJETOS; SERVIÇO DEESTERILIZAÇÃO HOSPITALAR; SERVIÇO DEESTERILIZAÇÃO; SERVIÇO DELAVAGEM DE EMBALAGENS; SERVIÇO DELAVAGEM DE RECIPIENTES; SERVIÇO DELIMPEZA DE ACOSTAMENTO DE ESTRADA; ATIVIDADE DELIMPEZA DE CAIXA DE ÁGUA; SERVIÇO DELIMPEZA DE CAIXA DE GORDURA; SERVIÇO DELIMPEZA DE CALDEIRAS; SERVIÇO DELIMPEZA DE CHAMINÉS DE FORNOS; SERVIÇO DELIMPEZA DE DUTOS DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO DE AR; SERVIÇO DELIMPEZA DE DUTOS PARA A INDÚSTRIA; SERVIÇO DELIMPEZA DE FORNOS, DUTOS, INCINERADORES; SERVIÇOS DE HIDROJATEAMENTOLIMPEZA DE INCINERADORES; SERVIÇO DELIMPEZA DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS; SERVIÇO DELIMPEZA DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS; SERVIÇOS DE HIDROJATEAMENTOLIMPEZA DE PISCINAS; SERVIÇOS DELIMPEZA DE RUAS, LOGRADOUROS; ATIVIDADE DELIMPEZA DE VASILHAMES; ATIVIDADE DELIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE RUAS, LOGRADOUROS; SERVIÇOS DELIMPEZA EM CAMINHÃO-TANQUE PARA DESGASEIFICAÇÃO DE VAPOR
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- PISCINEIRO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.