Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 8591-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III (*)
(*) apenas se o fator R for maior que 28% Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for inferior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo V conforme art. 18, §5ºM, inciso II da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-D, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de ensino de esportes em escolas esportivas ou por professores independentes, tais como futebol, basquete, vôlei, tênis, natação, artes marciais, equitação, mergulho, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AIKIDO; ENSINO DEARTES MARCIAIS; ENSINO, CURSO DEATLETISMO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DEATLETISMO; ESCOLINHA DEAULAS DE EQUITAÇÃO; ATIVIDADE DEBASQUETE; ENSINO, CURSO, ESCOLA DEBASQUETE; ESCOLINHA DEBOXE; ENSINO, ACADEMIA DEESCOLINHA DE ESPORTEESCOLINHA DE FUTEBOLESCOLINHA DE NATAÇÃOESCOLINHA DE VÔLEIESPORTES; ENSINO, CURSO, ESCOLA DEFUTEBOL; ENSINO, CURSO, ESCOLA DEHALTEROFILISMO; ENSINO DEJIU-JITSU; ENSINO DE, ACADEMIA DEJUDÔ; ENSINO DE, ACADEMIA DEKARATÊ; ENSINO DE, ACADEMIA DEMERGULHO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DENATAÇÃO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DETIRO AO ALVO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DEVÔLEI; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.