9200-3/99-Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 9200-3/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de sorteio via televisão, telefone, revistas, etc.
- as atividades de operação de máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas
- a operação de jogos de azar e apostas na internet
- a exploração de outros jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CASSINO; ATIVIDADE DEJOGO DE BARALHO; CASA DE, BANCA DEJOGO DE DADOS; EXPLORAÇÃO DEJOGO DE ROLETA; EXPLORAÇÃO DEJOGO DO BICHO; BANCA DEJOGOS DE AZAR E APOSTAS NA INTERNETJOGOS DE AZAR POR TELEFONE; EXPLORAÇÃO DEMÁQUINAS DE JOGOS E DE APOSTAS OPERADAS POR MOEDAS; OPERAÇÃO DERINHA, BRIGA DE GALO; EXPLORAÇÃO DESALÃO DE CARTEADOSORTEIO VIA TELEVISÃO, TELEFONE, REVISTASORTEIOS POR TELEFONE; EXPLORAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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