9329-8/99-Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 9329-8/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de operação da infra-estrutura de transportes recreacionais, como as marinas, garagens, estacionamentos para a guarda de embarcações, atracadores, etc.
- a organização de feiras e shows de natureza recreacional
- a exploração de pedalinhos
- a exploração de karts
- a exploração de trenzinhos recreacionais
- outras atividades relacionadas ao lazer não especificadas anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ANIMAÇÃO E RECREAÇÃO EM FESTAS E EVENTOS; ATIVIDADES DEAQUÁRIO PARA VISITAÇÃOBARCOS PARA LAZER; LOCAÇÃO DEBARCOS RECREATIVOS; LOCAÇÃO DEBICICLETAS PARA FINS RECREATIVOS; EXPLORAÇÃO, LOCAÇÃO DECARRINHOS ELÉTRICOS EM CAMPO DE GOLFE; LOCAÇÃO DECHARRETES PARA PASSEIO; LOCAÇÃO DEEMBARCAÇÕES PARA FINS RECREATIVOS; LOCAÇÃO DEEMBARCAÇÕES PARA LAZER; LOCAÇÃO DEENTRETENIMENTO INFANTIL; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEESCUNAS PARA FINS RECREATIVOS; LOCAÇÃO DEESCUNAS PARA LAZER; LOCAÇÃO DEESTADIA DE BARCOS; SERVIÇOS DEESTADIA PARA EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E LAZER; SERVIÇOS DEGARAGEM DE BARCOS; LANCHASGARAGEM NÁUTICA; GUARDA DE BARCOS DE LAZERGUARDA DE EMBARCAÇÕES; SERVIÇOS DEJOGO DE SNOOKER; EXPLORAÇÃO DEKARTS; EXPLORAÇÃO DEMARINA; GUARDA DE BARCOS, IATES, JET SKIMINI BUGGY; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DENAÚTICA E LAZER; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DEPAINT BALL; ATIVIDADES DE RECREAÇÃO COMPEBOLIM, FUTEBOL DE MESA, TOTÓ; EXPLORAÇÃO DEPEDALINHOS; LOCAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- ANIMADOR(A) DE FESTAS INDEPENDENTE
- MÁGICO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.