9529-1/99-Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 9529-1/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a reparação de equipamentos esportivos
- a reparação de livros
- a reparação de instrumentos musicais, exceto históricos
- a recuperação de artigos e acessórios do vestuário
- a reparação de brinquedos
- a reparação de artigos de tecidos
- a reparação de artigos de borracha
- os serviços rápidos que prestam diversos serviços conjuntamente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO; RECUPERAÇÃO DEACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEAFIADOR DE ARTIGOS DE CUTELARIAAMOLADOR DE ARTIGOS DE CUTELARIAAMOLADOR DE FACAS; ATIVIDADE DEARMAS DE USO PESSOAL; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEARTIGOS DE BORRACHA; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEARTIGOS DE CUTELARIA; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEARTIGOS DE METAL; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEARTIGOS DE PELE; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEARTIGOS DE TECIDOS; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEARTIGOS DE VIAGEM; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEARTIGOS DO VESTUÁRIO; RECUPERAÇÃO DEARTIGOS DO VESTUÁRIO; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEARTIGOS ÓTICOS; CONSERTO DE, REPARAÇÃO DEBRINQUEDOS; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DECALÇAS, CAMISAS, TERNOS, VESTIDOS; CONSERTO DE, REPARAÇÃO DECERZIDEIRA; SERVIÇOS DECONSERTO DE ROUPAS; SERVIÇOS DEGUARDA-CHUVA; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEINSTRUMENTOS MUSICAIS; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DELONA; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEMALA; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEÓCULOS; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEPANELAS, BALDES; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- AMOLADOR(A) DE ARTIGOS DE CUTELARIA INDEPENDENTE
- REPARADOR(A) DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO INDEPENDENTE
- REPARADOR(A) DE BRINQUEDOS INDEPENDENTE
- REPARADOR(A) DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS INDEPENDENTE
- REPARADOR(A) DE GUARDA CHUVA E SOMBRINHAS INDEPENDENTE
- REPARADOR(A) DE INSTRUMENTOS MUSICAIS INDEPENDENTE
- REPARADOR(A) DE PANELAS (PANELEIRO) INDEPENDENTE
- RESTAURADOR(A) DE LIVROS NDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.