9609-2/99-Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 9609-2/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de astrólogos, videntes e similares
- as atividades de engraxates, carregadores de malas
- as atividades de manobristas de automóveis (serviços de valet)
- os serviços de segurança de piscina em prédios
- as atividades de mensagens fonadas (telemensagem)
- serviços de cuidados de crianças de forma esporádica (baby siter)
- exploração de chuveiro eletrônico
- exploração de sanitários públicos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ASTROLOGIA; SERVIÇOS DEASTRÓLOGO; SERVIÇOS DEATIVIDADE DE PROTEÇÃO E LACRAÇÃO DE BAGAGENSBABY SITER; SERVIÇOS DECARREGADOR DE MALA; SERVIÇOS DECARTOMANCIA; SERVIÇOS DECARTOMANTE; SERVIÇOS DECUIDADOS DE BEBÊS E CRIANÇAS; SERVIÇOS DEENGRAXATARIA; SERVIÇOS DEENGRAXATE; SERVIÇOS DEEXPLORAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS; SERVIÇOS DEGUARDA DE PISCINA EM PRÉDIOS; SERVIÇOS DEGUARDA DE PISCINA; SERVIÇOS DEGUARDIÃO DE PISCINA; SERVIÇOS DEJOGO DE BÚZIOS; SERVIÇOS DEJOGO DE TARÔ; SERVIÇOS DELAVAGEM DE ESTOFADO – EXCETO DE VEÍCULOS; SERVIÇOS DELAVAGEM DE SOFÁ; SERVIÇOS DELUSTRAÇÃO DE CALÇADOS; SERVIÇOS DEMANOBREIRO DE AUTOMÓVEIS; SERVIÇOS DEMANOBRISTA DE AUTOMÓVEIS; SERVIÇOS DEMANOBRISTA DE VEÍCULOS; SERVIÇOS DEMANOBRISTAS; SERVIÇOS DEMENSAGEM AO VIVO; SERVIÇOS DEMENSAGEM FONADA; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- ASTRÓLOGO(A) INDEPENDENTE
- CARREGADOR DE MALAS INDEPENDENTE
- ENGRAXATE INDEPENDENTE
- LAVADOR(A) DE ESTOFADO E SOFÁ INDEPENDENTE
- LOCUTOR(A) DE MENSAGENS FONADAS E AO VIVO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.