Novo teto do MEI, prazo da DASN-SIMEI e renegociação de dívidas colocam a organização financeira no centro da gestão dos pequenos negócios
A rotina dos pequenos negócios voltou a ser atravessada por temas que caminham juntos: regularidade fiscal, renegociação de dívidas, limite de faturamento e previsibilidade financeira. Além do prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), encerrado em 31 de maio, o governo também divulgou a atualização progressiva do teto do MEI, com novo limite anual de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Segundo o portal gov.br, o teto atual do MEI, de R$ 81 mil por ano, será reajustado em duas etapas. Para 2027, a média mensal permitida passará a ser de aproximadamente R$ 9.166. Em 2028, o limite anual chegará a R$ 140 mil, com média mensal aproximada de R$ 11.666. O próprio portal reforça que, para quem se formalizar no meio do ano, o cálculo continuará proporcional aos meses de atividade.
A mudança amplia a margem de crescimento para microempreendedores que estavam próximos do limite atual. Mas, para especialistas em gestão contábil e financeira, o novo teto também aumenta a necessidade de organização. Crescer em faturamento sem acompanhar custos, impostos, recebimentos e margem pode fazer o empreendedor trocar um problema por outro.
Limite maior não elimina a necessidade de controle
A atualização do teto pode reduzir o risco de desenquadramento imediato para parte dos MEIs que vinham crescendo acima do limite anterior. No entanto, até que o novo cronograma entre em vigor, seguem valendo as regras atuais para quem ultrapassar o faturamento permitido em 2026.
O portal gov.br informa que, se o MEI ultrapassar o limite atual de R$ 81 mil antes de 2027, existem dois cenários. Quando o excesso fica em até 20% acima do teto, ou seja, até R$ 97.200, o empreendedor deve recolher um DAS complementar sobre o valor excedente e passará a pagar imposto como Microempresa no ano seguinte. Quando o excesso supera 20%, acima de R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo ao início do ano, ou à data de abertura da empresa, se ela tiver sido aberta no próprio ano.
“O aumento do teto é uma notícia importante, mas ele não substitui gestão. O empresário precisa saber quanto está faturando, quanto está sobrando e em que momento pode ser necessário migrar de MEI para Microempresa. Sem esse acompanhamento, ele só descobre o problema quando já existe imposto retroativo, multa ou obrigação acumulada”, avalia Rodrigo Schluchting, porta-voz da EVER Contábil, empresa especializada em contabilidade consultiva para micro e pequenos negócios.
Quem passou do limite em 2026 precisa regularizar
Para o empreendedor que já percebeu que passou do limite em 2026, a primeira recomendação é levantar o faturamento acumulado do ano e identificar se o excesso ficou dentro ou acima da faixa de 20%.
Segundo orientação do portal Empresas & Negócios, no caso de excesso de faturamento em até 20%, o MEI deve fazer a DASN em janeiro do ano seguinte informando o valor total vendido no ano em que ocorreu o excesso. O próprio sistema gera o boleto com os impostos sobre o valor excedente. A partir daí, o empreendedor deve buscar apoio contábil para solicitar o desenquadramento e seguir com a escrituração fiscal e tributária como Microempresa.
Quando o faturamento ultrapassa o limite em mais de 20%, a orientação oficial é procurar apoio contábil imediatamente. Nesse caso, a empresa precisará recolher impostos e cumprir obrigações como optante pelo Simples Nacional, ou outro regime aplicável, desde o início do ano em que ocorreu o excesso. O gov.br também explica que a data de efeito do desenquadramento depende do percentual excedido e se a empresa está no ano de abertura.
Na prática, isso significa que o empreendedor não deve esperar o encerramento do ano para conferir se passou do limite. Quanto antes a situação for identificada, maior a chance de organizar documentos, calcular impactos e evitar decisões apressadas.
DASN-SIMEI e regularidade fiscal seguem no centro da pauta
A discussão sobre o teto do MEI se soma à rotina de obrigações fiscais. Segundo o portal gov.br, o MEI deve apresentar a DASN-SIMEI até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do ano anterior. A obrigação vale mesmo para quem não teve receita no período.
Para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, manter declarações, pagamentos e dados atualizados é uma condição para crescer com menos risco. Pendências fiscais podem dificultar acesso a crédito, emissão de certidões, regularidade cadastral e planejamento de expansão.
Nesse contexto, a renegociação também ganhou espaço na agenda dos pequenos negócios. O Governo Federal anunciou em maio o Novo Desenrola Brasil, iniciativa que inclui o Desenrola Empresas. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, a medida deve permitir que mais de 2 milhões de MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte com operações no ProCred 360 ou no Pronampe tenham melhores condições para renegociar dívidas, alongar prazos e reorganizar o caixa.
Previsibilidade passa a ser condição de crescimento
Para Schluchting, os temas do momento apontam para uma mesma direção: o pequeno negócio precisa deixar de tratar obrigações fiscais, faturamento, dívidas e cobrança como urgências separadas.
“O empresário costuma olhar para cada problema isoladamente: primeiro a declaração, depois o limite do MEI, depois a dívida, depois o cliente que atrasou. Mas tudo isso faz parte da mesma estrutura financeira. Quando não existe previsibilidade, qualquer vencimento vira crise”, destaca a empresa.
A orientação é que empreendedores próximos do limite atual organizem o faturamento mensal, revisem notas emitidas, acompanhem recebimentos, separem contas pessoais e empresariais e avaliem, com apoio contábil, se já faz sentido migrar para Microempresa. Para quem passou do teto em 2026, a prioridade é regularizar a situação antes que o problema se transforme em custo retroativo maior.
O tema exige atenção também à segurança. O Ministério da Fazenda alertou sobre páginas falsas usando o nome do Novo Desenrola Brasil para aplicar golpes. Segundo o órgão, o programa não faz negociação por meio de sites, links, boletos ou cobrança via Pix. As negociações devem ser feitas diretamente com as instituições bancárias participantes.
Com novo teto no horizonte, regras de desenquadramento ainda válidas em 2026 e mais opções de renegociação, a pauta dos pequenos negócios tende a ir além de vender mais. A prioridade passa a ser crescer com controle, manter a regularidade fiscal, entender o momento certo de mudar de categoria e construir previsibilidade para tomar decisões com menos urgência e mais segurança.
