0111-3/99-Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 0111-3/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o cultivo de cereais: alpiste, aveia, centeio, cevada, milheto, painço, sorgo, trigo preto, triticale e outros cereais não especificados anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALPISTE; CULTIVO DEAVEIA; CULTIVO DECENTEIO; CULTIVO DECEVADA; CULTIVO DEMILHETO; CULTIVO DEPAINÇO; CULTIVO DESEMENTE DE ALPISTE (QUANDO REALIZADA JUNTAMENTE AO CULTIVO); PRODUÇÃO DESEMENTE DE AVEIA (QUANDO REALIZADA JUNTAMENTE AO CULTIVO); PRODUÇÃO DESEMENTE DE CENTEIO (QUANDO REALIZADA JUNTAMENTE AO CULTIVO); PRODUÇÃO DESEMENTE DE CEVADA (QUANDO REALIZADA JUNTAMENTE AO CULTIVO); PRODUÇÃO DESEMENTE DE MILHETO (QUANDO REALIZADA JUNTAMENTE AO CULTIVO); PRODUÇÃO DESEMENTE DE PAINÇO (QUANDO REALIZADA JUNTAMENTE AO CULTIVO); PRODUÇÃO DESEMENTE DE SORGO (QUANDO REALIZADA JUNTAMENTE AO CULTIVO); PRODUÇÃO DESEMENTE DE TRIGO MOURISCO (QUANDO REALIZADA JUNTAMENTE AO CULTIVO); PRODUÇÃO DESEMENTE DE TRIGO PRETO (QUANDO REALIZADA JUNTAMENTE AO CULTIVO); PRODUÇÃO DESEMENTE DE TRIGO SARRACENO (QUANDO REALIZADA JUNTAMENTE AO CULTIVO); PRODUÇÃO DESEMENTE DE TRITICALE (QUANDO REALIZADA JUNTAMENTE AO CULTIVO); PRODUÇÃO DESORGO; CULTIVO DETRIGO MOURISCO; CULTIVO DETRIGO PRETO; CULTIVO DETRIGO SARRACENO; CULTIVO DETRITICALE; CULTIVO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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