Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 0114-8/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o cultivo de fumo
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
FUMO – SECAGEM, DEFUMAÇÃO E OUTROS PROCESSOS – QUANDO REALIZADO JUNTAMENTE AO CULTIVO; PROCESSAMENTO DEFUMO (SECAGEM, DEFUMAÇÃO E OUTROS PROCESSOS) QUANDO ATIVIDADE COMPLEMENTAR AO CULTIVO; BENEFICIAMENTO DEFUMO; CULTIVO DESEMENTE DE FUMO (QUANDO REALIZADA JUNTAMENTE AO CULTIVO); PRODUÇÃO DETABACO; CULTIVO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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