Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 0119-9/05 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o cultivo de feijão
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
FEIJÃO ADZUKI; CULTIVO DEFEIJÃO AZUKI; CULTIVO DEFEIJÃO BRANCO; CULTIVO DEFEIJÃO CANÁRIO; CULTIVO DEFEIJÃO CARIOCA; CULTIVO DEFEIJÃO CARIOQUINHA; CULTIVO DEFEIJÃO CAUPI; CULTIVO DEFEIJÃO COMUM DE COR; CULTIVO DEFEIJÃO COMUM PRETO; CULTIVO DEFEIJÃO DE CORDA OU MACACAR; CULTIVO DEFEIJÃO ESPANHA; CULTIVO DEFEIJÃO FRADINHO; CULTIVO DEFEIJÃO JALO; CULTIVO DEFEIJÃO MULATINHO; CULTIVO DEFEIJÃO MUNGO; CULTIVO DEFEIJÃO RAJADINHO; CULTIVO DEFEIJÃO ROSINHA; CULTIVO DEFEIJÃO ROXINHO; CULTIVO DEFEIJÃO; CULTIVO DESEMENTE DE FEIJÃO (QUANDO REALIZADA JUNTAMENTE AO CULTIVO); PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.