0119-9/99-Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 0119-9/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o cultivo de abóbora, feijão verde, palmarosa e vetiver- o cultivo de capim napier, milho, palma, trevo e outras forrageiras para corte- o cultivo de leguminosas: ervilha em grão seco, fava e outras leguminosas de lavoura temporária- o cultivo de outras lavouras temporárias não especificadas anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ABÓBORA MORANGA; CULTIVO DEABÓBORA; CULTIVO DEALFAFA (FORRAGEIRA PARA CORTE); CULTIVO DEALFAFA (FORRAGEIRA); CULTIVO DEALFAFA; CULTIVO DEAVEIA FORRAGEIRA PARA CORTE; CULTIVO DEAZEVEM FORRAGEIRA PARA CORTE; CULTURA DEAZEVEM FORRAGEIRA; CULTIVO DEBRAQUIARA FORRAGEIRA; CULTIVO DEBRAQUIARIA FORRAGEIRA PARA CORTE; CULTIVO DECANA FORRAGEIRA PARA CORTE; CULTIVO DECANA FORRAGEIRA; CULTIVO DECAPIM COLONIÃO OU COLÔNIA FORRAGEIRA PARA CORTE; CULTIVO DECAPIM ELEFANTE FORRAGEIRA PARA CORTE; CULTIVO DECAPIM ELEFANTE FORRAGEIRA; CULTIVO DECAPIM GORDURA FORRAGEIRA PARA CORTE; CULTIVO DECAPIM JARAGUÁ FORRAGEIRA PARA CORTE; CULTIVO DECEVADA FORRAGEIRA PARA CORTE; CULTIVO DECORNICHÃO FORRAGEIRA PARA CORTE; CULTIVO DECORNICHÃO FORRAGEIRA; CULTIVO DECROTALARIA FORRAGEIRA PARA CORTE; CULTIVO DECROTOLARIA FORRAGEIRA; CULTIVO DEERVILHA EM GRÃO; CULTIVO DEFAVA; CULTIVO DEFEIJÃO DE LIMA; CULTIVO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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