0122-9/00-Cultivo de flores e plantas ornamentais
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Embasamento Legal
O CNAE 0122-9/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção de flores, folhagens e plantas ornamentais, para corte, para produção de plantas em vasos, jardino-cultura, ornamentação ou paisagismo
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ANTÚRIOS; CULTIVO DECRAVOS; CULTIVO DECRISÂNTEMOS; CULTIVO DEFIGO-DA-ÍNDIA; CULTIVO DEFLORES PARA CORTE; CULTIVO DEFOLHAGENS EM VASO; CULTIVO DEFOLHAGENS PARA CORTE; CULTIVO DEGLADÍOLOS; CULTIVO DEGRAMAS; CULTIVO DEGREVILHA DE JARDIM (GREVILLEA BANKSII); CULTIVO DELÍRIOS; CULTIVO DEMARGARIDAS; CULTIVO DEORQUÍDEAS; CULTIVO DEPALMAS; CULTIVO DEPALMEIRAS; CULTIVO DEPLANTAS AQUÁTICAS; CULTIVO DEPLANTAS DE FLOR EM VASO; CULTIVO DEPLANTAS PARA FORRAÇÕES; CULTIVO DEPLANTAS PARA PAISAGISMO E JARDINO-CULTURA; CULTIVO DEROSAS; CULTIVO DESAMAMBAIASSEMENTES E MUDAS CERTIFICADAS DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS (QUANDO REALIZADA JUNTAMENTE AO CULTIVO); PRODUÇÃO DEVIOLETA-AFRICANA; CULTIVO DEVIOLETAS; CULTIVO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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