Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 0133-4/04 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o cultivo de limão, tangerina, pomelo e outros cítricos, exceto laranja
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BERGAMOTA; CULTIVO DECIDRA; CULTIVO DECÍTRICOS; CULTIVO DEFRUTAS CÍTRICAS; CULTIVO DEGRAPE-FRUIT; CULTIVO DEKINKAN; CULTIVO DELIMA; CULTIVO DELIMÃO; CULTIVO DEMEXERICA; CULTIVO DEMUDAS DE LIMÃO (QUANDO REALIZADA JUNTAMENTE AO CULTIVO); PRODUÇÃO DEMUDAS DE TANGERINA (QUANDO REALIZADA JUNTAMENTE AO CULTIVO); PRODUÇÃO DEPOMELO; CULTIVO DEPONCÃ; PRODUÇÃO DETANGELO; CULTIVO DETANGERINA; CULTIVO DETANGOR; CULTIVO DETORANJA; CULTIVO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.