0139-3/04-Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino
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Embasamento Legal
O CNAE 0139-3/04 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o cultivo de baunilha, canela, cravo-da-índia, louro, noz-moscada e urucum
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BAUNILHA; CULTIVO DECANELA; CULTIVO DECRAVO-DA-ÍNDIA; CULTIVO DELOURO; CULTIVO DEMUDAS DE BAUNILHA(QUANDO ATIVIDADE COMPLEMENTAR AO CULTIVO); PRODUÇÃO DEMUDAS DE CANELA (QUANDO ATIVIDADE COMPLEMENTAR AO CULTIVO); PRODUÇÃO DEMUDAS DE CRAVO-DA-ÍNDIA (QUANDO ATIVIDADE COMPLEMENTAR AO CULTIVO); PRODUÇÃO DEMUDAS DE LOURO (QUANDO ATIVIDADE COMPLEMENTAR AO CULTIVO); PRODUÇÃO DEMUDAS DE NOZ-MOSCADA (QUANDO ATIVIDADE COMPLEMENTAR AO CULTIVO); PRODUÇÃO DENOZ-MOSCADA; CULTIVO DEURUCU; CULTIVO DEURUCUM; CULTIVO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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