0139-3/99-Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 0139-3/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o cultivo de algodão arbóreo, sisal, vime e outras fibras de lavoura permanente- o cultivo de azeitona, tungue e outras oleaginosas de lavoura permanente- o cultivo de palmeiras juçara, pupunha e de outras palmeiras para produção de palmito- o cultivo de amora (folha) para forragem- o cultivo de lúpulo- o cultivo de sagu- o cultivo de outras plantas de lavoura permanente, não especificadas anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AGAVE; CULTIVO DEALGODÃO ARBÓREO; CULTIVO DEAZEITONA; CULTIVO DECOCO DE COQUEIRO-AMARGOSO; PRODUÇÃO DECOCO DE GUARIROBA; PRODUÇÃO DECOCO DE GUEIROBA; PRODUÇÃO DECOCO DE GUEROBA; PRODUÇÃO DECOCO DE PATI-AMARGOSO; PRODUÇÃO DECOCO DE PUPUNHA; PRODUÇÃO DECOQUEIRO-AMARGOSO; CULTIVO DEDESCAROÇAMENTO DE ALGODÃO ARBÓREO QUANDO ATIVIDADE COMPLEMENTAR AO CULTIVOGUARIROBA; CULTIVO DEGUEIROBA; CULTIVO DEGUEROBA; CULTIVO DELÚPULO; CULTIVO DEPALMITO DE COQUEIRO-AMARGOSO; PRODUÇÃO DEPALMITO DE GUARIROBA; PRODUÇÃO DEPALMITO DE GUEIROBA; PRODUÇÃO DEPALMITO DE GUEROBA; PRODUÇÃO DEPALMITO DE PATI-AMARGOSO; PRODUÇÃO DEPALMITO DE PUPUNHA; PRODUÇÃO DEPALMITO; CULTIVO DEPATCHOULY; CULTIVO DEPATI-AMARGOSO; CULTIVO DEPUPUNHA; CULTIVO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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