0141-5/01-Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto
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Embasamento Legal
O CNAE 0141-5/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção de sementes certificadas, inclusive modificadas geneticamente (OMG): - de plantas de lavoura temporária, exceto de forrageiras para formação de pasto - de plantas da horticultura - de flores, folhagens e de plantas ornamentais - de plantas de lavoura permanente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALHOS-SEMENTES CERTIFICADAS; PRODUÇÃO DESEMENTE CERTIFICADA DE CENTEIO; PRODUÇÃO DESEMENTE CERTIFICADA DE CEVADA; PRODUÇÃO DESEMENTE CERTIFICADA DE FEIJÃO; PRODUÇÃO DESEMENTE CERTIFICADA DE FORRAGEIRA PARA CORTE; PRODUÇÃO DESEMENTE CERTIFICADA DE FUMO; PRODUÇÃO DESEMENTE CERTIFICADA DE GIRASSOL; PRODUÇÃO DESEMENTE CERTIFICADA DE MELANCIA; PRODUÇÃO DESEMENTE CERTIFICADA DE MILHO; PRODUÇÃO DESEMENTE CERTIFICADA DE SOJA; PRODUÇÃO DESEMENTE CERTIFICADA DE SORGO; PRODUÇÃO DESEMENTE CERTIFICADA DE TOMATE ESTAQUEADO; PRODUÇÃO DESEMENTE CERTIFICADA DE TRIGO; PRODUÇÃO DESEMENTES CERTIFICADAS DE ALGODÃO ARBÓREO; PRODUÇÃO DESEMENTES CERTIFICADAS DE ALGODÃO HERBÁCEO; PRODUÇÃO DESEMENTES CERTIFICADAS DE ARROZ; PRODUÇÃO DESEMENTES CERTIFICADAS DE AVEIA; PRODUÇÃO DESEMENTES CERTIFICADAS, EXCETO DE FORRAGEIRAS PARA PASTO; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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