0141-5/02-Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto
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Embasamento Legal
O CNAE 0141-5/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto, inclusive modificadas geneticamente (OMG)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
SEMENTE CERTIFICADA DE FORRAGEIRA PARA PASTO; PRODUÇÃO DESEMENTE CERTIFICADA PARA FORMAÇÃO DE PASTO-FORRAGEIRAS; PRODUÇÃO DESEMENTE CERTIFICADA PARA PASTO / FORRAGEIRAS; PRODUÇÃO DESEMENTES CERTIFICADAS DE ALFAFA, FORRAGEIRA PARA FORMAÇÃO DE PASTO; PRODUÇÃO DESEMENTES CERTIFICADAS DE AZEVEM, FORRAGEIRA PARA FORMAÇÃO DE PASTO; PRODUÇÃO DESEMENTES CERTIFICADAS DE BRACHIÁRIAS, FORRAGEIRAS PARA FORMAÇÃO DE PASTO; PRODUÇÃO DESEMENTES CERTIFICADAS DE CAPIM ELEFANTE, FORRAGEIRA PARA FORMAÇÃO DE PASTO; PRODUÇÃO DESEMENTES CERTIFICADAS DE CAPIM JARAGUÁ, FORRAGEIRA PARA FORMAÇÃO DE PASTO; PRODUÇÃO DESEMENTES CERTIFICADAS DE CORNICHÃO, FORRAGEIRA PARA FORMAÇÃO DE PASTO; PRODUÇÃO DESEMENTES CERTIFICADAS DE CROTOLARIA, FORRAGEIRA PARA FORMAÇÃO DE PASTO; PRODUÇÃO DESEMENTES CERTIFICADAS DE FORRAGEIRAS, PARA FORMAÇÃO DE PASTO; PRODUÇÃO DESEMENTES CERTIFICADAS DE MOMBAÇA, FORRAGEIRA PARA FORMAÇÃO DE PASTO; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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