0142-3/00-Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
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Embasamento Legal
O CNAE 0142-3/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção de mudas e a produção de outras formas de propagação vegetal certificadas, inclusive modificadas geneticamente (OMG):- de plantas de lavoura temporária, exceto de forrageiras para formação de pasto- de plantas da horticultura- de flores, folhagens e de plantas ornamentais- de plantas de lavoura permanente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BATATAS-SEMENTES CERTIFICADAS; PRODUÇÃO DEMUDAS CERTIFICADAS DE BATATA-BAROA; PRODUÇÃO DEMUDAS CERTIFICADAS DE BATATA-DOCE; PRODUÇÃO DEMUDAS CERTIFICADAS DE BATATA-INGLESA; PRODUÇÃO DEMUDAS CERTIFICADAS DE CACAU; PRODUÇÃO DEMUDAS CERTIFICADAS DE CAFÉ; PRODUÇÃO DEMUDAS CERTIFICADAS DE CAJU; PRODUÇÃO DEMUDAS CERTIFICADAS DE CANA DE AÇÚCAR; PRODUÇÃO DEMUDAS CERTIFICADAS DE LARANJA; PRODUÇÃO DEMUDAS CERTIFICADAS DE MACÃ; PRODUÇÃO DEMUDAS CERTIFICADAS DE PÊSSEGO; PRODUÇÃO DEMUDAS CERTIFICADAS DE PLANTAS DE VIVEIRO, EXCETO FLORESTAIS; PRODUÇÃO DEMUDAS CERTIFICADAS DE SERINGUEIRA; PRODUÇÃO DEMUDAS CERTIFICADAS DE UVA; PRODUÇÃO DEMUDAS CERTIFICADAS; PRODUÇÃO DETOLETES CERTIFICADOS DE CANA, QUANDO NÃO ASSOCIADO AO CULTIVO; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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