Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 0155-5/04 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a criação de outras aves domésticas: perus, codornas, gansos, patos, marrecos, galinhas-d’angola e avestruzes
- a criação de outras aves silvestres como: perdizes, faisões, emas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AVESTRUZ – ESTRUTIOCULTURA; CRIAÇÃO DEAVESTRUZ; CRIAÇÃO DEAVICULTURACODORNAS; CRIAÇÃO DEEMAS; CRIAÇÃO DEESTERCO DE AVES; PRODUÇÃO DEFAISÕES; CRIAÇÃO DEGALINHAS D’ANGOLA; CRIAÇÃO DEGANSOS; CRIAÇÃO DEMARRECOS; CRIAÇÃO DEPATOS; CRIAÇÃO DEPERDIZES; CRIAÇÃO DEPERUS; CRIAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.