0159-8/99-Criação de outros animais não especificados anteriormente
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 0159-8/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a criação de coelhos- a criação de minhocas e a correspondente produção de húmus- a criação de animais para pesquisas (biotério) e para produção de vacinas e soros- a criação de animais silvestres (capivara, tartaruga, javali, paca, cateto e outros animais silvestres, exceto aves)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ANIMAIS PARA PESQUISA; CRIAÇÃO DEBIOTÉRIO; CRIAÇÃO DE ANIMAIS PARA PESQUISABORBOLETAS; CRIAÇÃO DECAPIVARA; CRIAÇÃO DECATETO; CRIAÇÃO DECOBAIAS; CRIAÇÃO DECOELHO – CUNICULTURA; CRIAÇÃO DECOELHOS (LEBRES); CRIAÇÃO DECUNICULTURA; CRIAÇÃO DE COELHOS (LEBRES)JAVALI; CRIAÇÃO DEMINHOCA; CRIAÇÃO DEMINHOCAS – MINHOCULTURA; CRIAÇÃO DEPACA; CRIAÇÃO DETARTARUGA; CRIAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.