0161-0/99-Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 0161-0/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a operação de sistemas de irrigação- a atividade de contratantes de mão-de-obra para o setor agrícola- o fornecimento de máquinas agrícolas com operador
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADUBADORAS COM OPERADOR; ALUGUEL DEARADOS COM OPERADOR; ALUGUEL DEBOMBEAMENTO DE NÚVENS; SERVIÇOS DECHUVA ARTIFICIAL POR BOMBEAMENTO OU NUCLEAÇÃO; SERVIÇOS DECOLHEDEIRAS COM OPERADOR; ALUGUEL DECONSORCIO DE EMPREGADORES DE MÃO-DE-OBRA PARA AGRICULTURACONTRATANTES DE MÃO-DE-OBRA PARA A AGRICULTURA, SERVIÇOS DEEMPREGADORES DE MÃO-DE-OBRA PARA AGRICULTURA; CONDOMÍNIO DEEMPREGADORES DE MÃO-DE-OBRA PARA AGRICULTURA; CONSÓRCIO DEEMPREGADORES DE MÃO-DE-OBRA PARA AGRICULTURA; SERVIÇO DEEMPREITEIRO DE MÃO-DE-OBRA AGRÍCOLA; SERVIÇO DEEQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS COM OPERADOR; ALUGUEL DEEQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS COM OPERADOR; LOCAÇÃO DEEXPLORAÇÃO DE SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO (REALIZADO POR TERCEIROS); SERVIÇOS DEGATO, EMPREITEIRO DE MÃO-DE-OBRA AGRÍCOLA; SERVIÇOS DEMÁQUINAS AGRÍCOLAS COM OPERADOR; ALUGUEL DEMÁQUINAS AGRÍCOLAS COM OPERADOR; LOCAÇÃO DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS COM OPERADOR; ALUGUEL DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS COM OPERADOR; LOCAÇÃO DEMECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, SERVIÇO DENUCLEAÇÃO DE NÚVENS; SERVIÇOS DETRATORES AGRÍCOLAS COM OPERADOR; ALUGUEL DETRATORES AGRÍCOLAS COM OPERADOR; LOCAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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