0162-8/99-Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 0162-8/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades relacionadas com a pecuária realizadas sob contrato, não especificadas anteriormente: - a limpeza de banheiros carrapaticidas e sarnicidas - a classificação de produtos de origem animal - o serviço de alojamento do gado de curta duração- a atividade de contratantes de mão-de-obra para o setor pecuário
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALOJAMENTO DO GADO DE CURTA DURAÇÃO; SERVIÇO DEAPANHA DE FRANGOS; SERVIÇO DECATAÇÃO DE FRANGOS; SERVIÇO DECLASSIFICAÇÃO DE PINTOS; SERVIÇOS DECONTRATANTES DE MÃO-DE-OBRA PARA PECUÁRIA; SERVIÇOS DEEMPREGADORES DE MÃO-DE-OBRA PARA PECUÁRIA; CONDOMÍNIO DEEMPREGADORES DE MÃO-DE-OBRA PARA PECUÁRIA; CONSÓRCIO DEESTABULAÇÃO, CUIDADO E REPRODUÇÃO DE ANIMAIS DE TERCEIROSGATO, EMPREITEIRO DE MÃO-DE-OBRA PECUÁRIA; SERVIÇOS DELIMPEZA DE BANHEIRO CARRAPATICIDA; SERVIÇOS DELIMPEZA DE GALINHEIROS; SERVIÇOS DEMÃO-DE-OBRA PARA A PECUÁRIA; EMPREGADORES DEPADRONIZAÇÃO DE OVOS DE GALINHA, SERVIÇO DESEXAGEM DE PINTOS; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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