Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 0163-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a preparação primária de produtos agrícolas para o mercado realizada sob contrato:
- os serviços de limpeza, lavagem, classificação, desinfecção e ornamentação de produtos agrícolas
- o descaroçamento do algodão realizado no estabelecimento agrícola sob contrato
- o beneficiamento de arroz realizado no estabelecimento agrícola sob contrato
- o serviço de secagem de cereais realizado no estabelecimento agrícola sob contrato
- os serviços de sapeco, de secagem e de trituração, cancheamento, das folhas de erva-mate, realizado no estabelecimento agrícola sob contrato
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALGODÃO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA SOB CONTRATO; BENEFICIAMENTO DEBATATAS, LAVAGEM, LIMPEZA SOB CONTRATO; CLASSIFICAÇÃO DEBENEFICIAMENTO DE ARROZ REALIZADO SOB CONTRATO; SERVIÇO DECACAU REALIZADO EM ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA SOB CONTRATO; BENEFICIAMENTO DECAFÉ EM COCO PARA CAFÉ EM GRÃO NA UNIDADE DE PRODUÇÃO SOB CONTRATO; TRANSFORMAÇÃO DECAFÉ EM GRÃO EM ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA SOB CONTRATO ; PRODUÇÃO DECANCHEAMENTO DE ERVA MATE SOB CONTRATO; SERVIÇO DEDESCAROÇAMETO DE ALGODÃO REALIZADO SOB CONTRATO; SERVIÇO DEENCERAMENTO DE FRUTAS SOB CONTRATO; SERVIÇO DEFUMO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA SOB CONTRATO; BENEFICIAMENTO DELIMPEZA E CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS REALIZADO SOB CONTRATO; SERVIÇOS DEMILHO REALIZADO SOB CONTRATO, BENEFICIAMENTO DEPÓS-COLHEITA REALIZADO SOB CONTRATO; SERVIÇOS DESAPECO, SECAGEM E TRITURAÇÃO, CANCHEAMENTO DAS FOLHAS DE ERVA MATE REALIZADO SOB CONTRATO; SERVIÇO DESECAGEM DE CEREAIS REALIZADO SOB CONTRATO; SERVIÇOS DETRIGO REALIZADO SOB CONTRATO; BENEFICIAMENTO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.