0210-1/07-Extração de madeira em florestas plantadas
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Embasamento Legal
O CNAE 0210-1/07 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a derrubada de árvores em florestas plantadas
- a extração de madeiras em bruto de florestas plantadas - troncos, moirões, estacas e lenha
- a extração de madeira em toras em florestas plantadas para produção de celulose e para outras finalidades, como movelaria, indústria naval e de construção
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ABATE, DERRUBADA DE ARVORES PLANTADAS; EXTRAÇÃO DEARVORES PLANTADAS CORTE; DERRUBADA DEESTACAS (FLORESTAS PLANTADAS); EXTRAÇÃO DELENHA (FLORESTAS PLANTADAS); EXTRAÇÃO DEMADEIRA DE ARVORES PLANTADAS; EXTRAÇÃO DEMOIRÕES (FLORESTAS PLANTADAS); EXTRAÇÃO DEPINUS; ABATE DEREFLORESTAMENTO COM ABATE DE ARVORESTRONCOS (FLORESTAS PLANTADAS); EXTRAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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