0230-6/00-Atividades de apoio à produção florestal
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Embasamento Legal
O CNAE 0230-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de serviços florestais:
- inventário florestal
- consultoria técnica de administração florestal
- avaliação da madeira
- semeadura aérea de espécies florestais
- controle de pragas florestais
- repovoamento florestal - replantio de espécies florestais, inclusive em encostas, em margens de rios e de lagos
- inspeção aérea de repovoamentos florestais
- transporte de toras somente no local de derrubada das árvores
- descarregamento da madeira
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ABATE, DERRUBADA DE ARVORES E TRANSPORTE DE TORAS; SERVIÇO DEAVALIAÇÃO DE MADEIRA; SERVIÇOS DEAVALIAÇÃO DE MASSA MADEIREIRA EM PE; SERVIÇOS DECORTE, DERRUBADA DE ARVORES E TRANSPORTE DE TORAS; SERVIÇO DECUIDADOS FLORESTAIS; SERVIÇOS DEDENDROMETRIA (MEDIÇÃO DAS DIMENSÕES DAS ARVORES; AVALIAÇÃO DA QUANTIDADE DE MADEIRA QUE AS ARVORES PODEM FORNECER); SERVIÇOS DEDESCARREGAMENTO DE MADEIRAS; SERVIÇOS DESERVIÇOS LIGADOS COM A SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO VEGETAL; ATIVIDADE DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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