Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 0322-1/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a criação e a produção de peixes em água doce
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALEVINOS DE PEIXES DE ÁGUA DOCE; PRODUÇÃO DEANIMAIS E PLANTAS AQUÁTICAS – AQÜICULTURA; CRIAÇÃO E CULTIVO DEBAGRE; CRIAÇÃO DECARPA; CRIAÇÃO DEDOURADO; CRIAÇÃO DELAMBARI; CRIAÇÃO DEOVAS DE PEIXES (FECUNDADAS PARA REPRODUÇÃO) DE ÁGUA DOCE; PRODUÇÃO DEPACU; CRIAÇÃO DEPEIXES – PESQUE PAGUE; CRIAÇÃO PRÓPRIA DEPEIXES – PISCICULTURA; CRIAÇÃO DEPEIXES EM ÁGUA DOCE; CRIAÇÃO DEPIABA; CRIAÇÃO DEPIAU; CRIAÇÃO DEPINTADO; CRIAÇÃO DESURUBIM; CRIAÇÃO DETAMBACURI; CRIAÇÃO DETAMBAQUI; CRIAÇÃO DETILÁPIA; CRIAÇÃO DETRAÍRA; CRIAÇÃO DETRUTAS; CRIAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.