CNAE FERRAMENTA SIMPLES NACIONAL
Simples Permitido?
Permitida
Anexo
Anexo I
Fator R
Não
MEI
Não
Embasamento LegalO CNAE 0322-1/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição EstadualPara este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Atividade Compreende- a realização de cultivos e semicultivos, em água doce, de espécies de meio aquático vegetais (plantas aquáticas, algas) ou animais (espécies cujas fases reprodutivas de seu ciclo vital se processam, no todo ou em parte, na água), exceto a criação de peixes, camarões, ostras, mexilhões, peixes ornamentais, rãs e jacarés
Lista de AtividadesALGAS EM ÁGUA DOCE; CULTIVO DEANIMAIS E PLANTAS AQUÁTICAS – AQÜICULTURA; CRIAÇÃO DEPÉROLAS CULTIVADAS DE ÁGUA DOCE; PRODUÇÃO DE
MEINão Permitido
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
RODRIGO SCHLUCHTING
Contador - CRC DF-028743/O
Especialista em Auditoria
e Perícia Contábil
Especialista em Direito Tributário
Mestrando em Contabilidade
Navegue
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