0729-4/04-Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 0729-4/04 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a extração de minerais metálicos de terras raras- a extração de minério de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não compreendidos em outras subclasses
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
MINÉRIO DE ANTIMÔNIO; EXTRAÇÃO DEMINÉRIO DE BERÍLIO (GLUCÍNIO); EXTRAÇÃO DEMINÉRIO DE CHUMBO; EXTRAÇÃO DEMINÉRIO DE COBALTO; EXTRAÇÃO DEMINÉRIO DE COBRE; EXTRAÇÃO DEMINÉRIO DE CROMO; EXTRAÇÃO DEMINÉRIO DE LÍTIO (AMBLIGONITA, LEPIDOLITA, PEDALITA); EXTRAÇÃO DEMINÉRIO DE MOLIBDÊNIO; EXTRAÇÃO DEMINÉRIO DE VANÁDIO; EXTRAÇÃO DEMINÉRIO DE ZINCO; EXTRAÇÃO DEMINÉRIO DE ZIRCÔNIO (ZIRCONITA); EXTRAÇÃO DETERRAS RARAS; EXTRAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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