0810-0/04-Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado
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Embasamento Legal
O CNAE 0810-0/04 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a extração de calcário e dolomita e o beneficiamento associado ou em continuação à extração
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CALCARIO; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)CALCÁRIO; EXTRAÇÃO DECALCÁRIOS (PEDRAS E MARISCOS); EXTRAÇÃO DECONCHAS CALCARIAS; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)CONCHAS CALCARIAS; EXTRAÇÃO DECRÊ; EXTRAÇÃO DEDOLOMITA; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)DOLOMITA; TRITURAÇÃO, FRAGMENTAÇÃO E OUTROS BENEFICIAMENTOS DE ( ASSOCIADOS À EXTRAÇÃO)PO CALCARIO; FABRICAÇÃO DE (ASSOCIADO À EXTRAÇÃO)
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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