0810-0/07-Extração de argila e beneficiamento associado
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Embasamento Legal
O CNAE 0810-0/07 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a extração de argilas para a indústria de cerâmica, de produtos refratários, artesanato e para uso como meios filtrantes
- o beneficiamento de argilas associado ou em continuação à extração
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ANDALUZITA (ARGILA); BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)ANDALUZITA (ARGILA); EXTRAÇÃO DEARGILA; EXTRAÇÃO DEARGILAS – INCLUSIVE REFRATARIAS; EXTRAÇÃO DEARGILAS; BENEFICIAMENTO DEARGILAS; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)BENTONITA; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)BENTONITA; EXTRAÇÃO DECIANITA, SILIMANITA E OUTRAS ARGILAS, N.E.; EXTRAÇÃO DECIANITA, SILIMANITA E OUTRAS ARGILAS, N.E; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)MULITA; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)MULITA; EXTRAÇÃO DETERRAS DESCORANTES (TERRAS DE “FULLER”); BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)TERRAS DESCORANTES (TERRAS DE “FULLER”); EXTRAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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