0810-0/99-Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado
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Embasamento Legal
O CNAE 0810-0/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a extração e o britamento de pedras e outros materiais em bruto para construção não especificados anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARENITO; EXTRAÇÃO DEBARRO COZIDO EM PÓ E TERRAS DE DINAS; EXTRAÇÃO DECARBONATO DE CÁLCIO NATURALCINZA POZOLÂNICA; EXTRAÇÃO DEMACADAME DE ESCORIAS DE ALTO-FORNO OU DE OUTROS RESÍDUOS; FABRICAÇÃO DEPEDRA BRITADA (BRITAMENTO ASSOCIADO A EXTRAÇÃO); EXTRAÇÃO DEPEDRA ROLADA (SEIXOS); EXTRAÇÃO DEPEDRA, ASSOCIADO A EXTRAÇÃO; BRITAMENTO DEPEDRAS E OUTROS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO; EXTRAÇÃO DEPOZOLANA; EXTRAÇÃO DEQUARTZITO; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)QUARTZITOS EM BRUTO, DESBASTADO, SERRADO EM BLOCOS OU PLACAS; PRODUÇÃO DEQUARTZITOS; EXTRAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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