0891-6/00-Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
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Embasamento Legal
O CNAE 0891-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a extração de fosfatos e sais de potássio naturais- a extração de enxofre natural- a extração de piritas- a extração de sulfato de bário natural (barita, baritina) e carbonato de bário natural (witherita), boratos naturais e sulfato de magnésio natural- a extração de outros minerais para a fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos diversos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APATITA; EXTRAÇÃO DEBARITA; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)BARITA; EXTRAÇÃO DEBORATOS NATURAIS; EXTRAÇÃO DEBÓRAX (BORATO DE SÓDIO NATURAL); EXTRAÇÃO DECARNALITA, SILVINITA OU OUTROS SAIS DE POTÁSSIO NATURAIS EM BRUTO; EXTRAÇÃO DECRÊ (CRÊ) FOSFATADO; EXTRAÇÃO DECRIOLITA NATURAL; QUIOLITA NATURAL; EXTRAÇÃO DEENXOFRE EM BRUTO; ENXOFRE NÃO REFINADO; ENXOFRE RECUPERADO; FABRICAÇÃO DEENXOFRE; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)ENXOFRE; EXTRAÇÃO DEESPATOFLÚOR (FLUORITA NATURAL); EXTRAÇÃO DEESPODUMENIO; EXTRAÇÃO DEFLUORITA; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)FLUORITA; EXTRAÇÃO DEFOSFATO DE CÁLCIO NATURAL; EXTRAÇÃO DEFOSFATOS ALUMINOCÁLCICOS; EXTRAÇÃO DEFOSFATOS DE CÁLCIO NATURAIS (APATITA); EXTRAÇÃO DEFOSFATOS NATURAIS; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)FOSFATOS NATURAIS; EXTRAÇÃO DEGUANO; EXTRAÇÃO DEKIESERITA, EPSOMITA; EXTRAÇÃO DEMINERAIS PARA FABRICAÇÃO DE ADUBOS; EXTRAÇÃO DEMINERAIS PARA FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES; EXTRAÇÃO DEMINERAIS PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS; EXTRAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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