0893-2/00-Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
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Embasamento Legal
O CNAE 0893-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a extração de minerais-gemas ou rochas-gemas (pedras preciosas e semipreciosas): água-marinha, diamante, rubi, topázio, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ÁGATA (PEDRA SEMIPRECIOSA); EXTRAÇÃO DEÁGUA-MARINHA (PEDRA SEMIPRECIOSA); EXTRAÇÃO DEAMETISTA (PEDRA SEMIPRECIOSA); EXTRAÇÃO DEBERILO (PEDRA SEMIPRECIOSA); EXTRAÇÃO DECORÍNDON (PEDRA PRECIOSA); EXTRAÇÃO DEDIAMANTE INDUSTRIAL (CARBONATO OU LAVRITA); EXTRAÇÃO DEESMERALDA (PEDRA PRECIOSA); EXTRAÇÃO DEGEMAS E DIAMANTES (PEDRA PRECIOSA); EXTRAÇÃO DEGEMAS; BENEFICIAMENTO DEGEMAS; EXTRAÇÃO DEGRANADA (PEDRA SEMIPRECIOSA); EXTRAÇÃO DEÔNIX (PEDRA SEMIPRECIOSA); EXTRAÇÃO DEOPALA (PEDRA PRECIOSA); EXTRAÇÃO DEPEDRAS PRECIOSAS; EXTRAÇÃO DEPEDRAS SEMIPRECIOSAS; EXTRAÇÃO DERUBI (PEDRA PRECIOSA); EXTRAÇÃO DESAFIRA (PEDRA PRECIOSA); EXTRAÇÃO DETOPÁZIO (PEDRA SEMIPRECIOSA); EXTRAÇÃO DETURMALINA (PEDRA SEMIPRECIOSA); EXTRAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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