0899-1/99-Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 0899-1/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a extração de outros minerais não-metálicos não classificados em outras subclasses (materiais abrasivos, betumes naturais, turfa, talco, grafita natural, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AGALMATOLITO; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)AGALMATOLITO; EXTRAÇÃO DEASFALTO E BETUME NATURAIS; EXTRAÇÃO DECARBONATOS NATURAIS; EXTRAÇÃO DECELESTITA; EXTRAÇÃO DECORINDO NATURAL; OBTENÇÃO DEDIATOMITA; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)DIATOMITA; EXTRAÇÃO DEESMERIL E OUTROS MINERAIS ABRASIVOS; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)ESMERIL E OUTROS MINERAIS ABRASIVOS; EXTRAÇÃO DEESTEATITA; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)ESTEATITA; EXTRAÇÃO DEFELDSPATO, LEUCITA OU NEFELITA NATURAIS; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)FILITOS (ANTOFILITOS, LEUCOFILITOS, ETC); BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)FILITOS (ANTOFILITOS, LEUCOFILITOS, ETC); EXTRAÇÃO DEMAGNÉSIA CALCINADA; FABRICAÇÃO DEMAGNESITA (CARBONATO NATURAL DE MAGNÉSIO); EXTRAÇÃO DEMAGNESITA; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)MAGNESITA; PELOTIZAÇÃO DEMICA OU MALACACHETA; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)MICA OU MALACACHETA; EXTRAÇÃO DEPEDRA-POMES; BENEFICIAMENTO DE (ASSOCIADO A EXTRAÇÃO)PEDRA-POMES; EXTRAÇÃO DEPEDRAS ABRASIVAS; EXTRAÇÃO DEPIROFILITA; EXTRAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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