0910-6/00-Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
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Embasamento Legal
O CNAE 0910-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os serviços relacionados à extração de petróleo e gás realizados sob contrato: - perfuração dirigida, reperfuração, perfuração inicial, elevação, reparos e desmantelamento de torres de perfuração, cementação dos tubos dos poços de petróleo e gás, fechamento de poços e outras atividades conexas- as atividades de liquefação, regaseificação e outros processos que facilitem o transporte de gás natural, feitos no local da extração
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APOIO A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL; ATIVIDADES DELIQUEFAÇÃO E REGASEIFICAÇÃO DE GÁS NATURAL, NA MINA, PARA TRANSPORTE; SERVIÇOS DEPERFURAÇÃO, REPERFURAÇÃO, DESMANTELAMENTO DE TORRES E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, EXECUTADOS POR CONTRATOPETROLEO E GÁS NATURAL; SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXTRAÇÃO, REALIZADO POR CONTRATO (EXCETO A PROSPECÇÃO)
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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