0990-4/02-Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos
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Embasamento Legal
O CNAE 0990-4/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os serviços de apoio realizados por contrato requeridos pelas atividades de extração de minerais metálicos não-ferrosos: - exploração por métodos de prospecção tradicionais, como a retirada de amostras, as observações geológicas, bem como as perfurações e reperfurações com objetivo de análise de campos de extração de minérios - a drenagem e bombeamento - a perfuração para teste - o transporte off-road em locais de extração mineral
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APOIO A EXTRAÇÃO DE MINERAIS RADIOATIVOS; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE ALUMÍNIO (BAUXITA); ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE CHUMBO, DE NÍQUEL OU DE ZINCO; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE COBRE; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE ESTANHO (CASSITERITA); ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE MANGANÊS; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE NIÓBIO OU DE TITÂNIO; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE NÍQUEL; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE OURO; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE TUNGSTÊNIO; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DE METAIS NÃO-FERROSOS; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DE METAIS PRECIOSOS; ATIVIDADES DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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