0990-4/03-Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos
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Embasamento Legal
O CNAE 0990-4/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os serviços de apoio realizados por contrato requeridos pelas atividades de extração de minerais não-metálicos: - exploração por métodos de prospecção tradicionais, como a retirada de amostras, as observações geológicas, bem como as perfurações e reperfurações com objetivo de análise de campos de extração de minérios - a drenagem e bombeamento - a perfuração para teste - o transporte off-road em locais de extração mineral
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APOIO A EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO OU DOLOMITA; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE GEMAS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS); ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE GESSO OU CAULIM; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE GRAFITA; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE MÁRMORE OU GRANITO; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METALICOS; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE MINERAIS PARA A FABRICAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE MINERAIS PARA A FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE PEDRA, AREIA E ARGILA; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE QUARTZO; ATIVIDADES DEAPOIO A EXTRAÇÃO DE SAL MARINHO OU SAL-GEMA; ATIVIDADES DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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