Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1011-2/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o abate de bovinos em matadouros e frigoríficos
- a produção de carne verde, congelada e frigorificada de bovinos em carcaças ou em peças
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BOVINOS; ABATE DEBOVINOS; ABATEDOURO DECARCAÇA DE BOVINOS (BOVINOS ABATIDO); PRODUÇÃO DECARNE BOVINA CONGELADA; PRODUÇÃO DECARNE BOVINA DEFUMADA; PRODUÇÃO DE, (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)CARNE DE BOVINOS FRESCA (VERDE) OU REFRIGERADA; PRODUÇÃO DECONSERVAS DE CARNE DE BOVINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)COUROS DE BOVINOS SECOS OU SALGADOS; PRODUÇÃO DECOUROS E PELES DE BOVINOS, SEM CURTIR; PRODUÇÃO DECOUROS E PELES DE BOVINOS; SECAGEM E SALGA DECOUROS VERDES (FRESCOS) DE BOVINOS; PRODUÇÃO DEDESPOJOS EM BRUTO DO ABATE DE BOVINOS (GLÂNDULAS, OSSOS, ETC.)EMBUTIDOS DE CARNE BOVINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)FARINHAS, PÓS OU PELLETS COMESTÍVEIS DE CARNE OU MIUDEZAS DE BOVINOS; PRODUÇÃO DE, QUANDO INTEGRADA AO ABATEFARINHAS, PÓS OU PELLETS DE CARNE DE BOVINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)GORDURAS DE BOVINOS (SEBO), FUNDIDOS OU NÃO; PRODUÇÃO DEMIÚDOS E TRIPAS DE BOVINOS (FRESCOS, REFRIGERADOS OU CONGELADOS); PRODUÇÃO DEÓLEOS E GORDURAS COMESTÍVEIS DE BOVINOS; PRODUÇÃO DEPREPARAÇÕES E CONSERVAS DE BOVINOS (HAMBÚRGUERES, QUIBES, ALMONDEGAS, ETC); PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)PRODUTOS DE SALSICHARIA DE CARNE DE BOVINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)RESES (BOVINOS); ABATE DESALAME, SALSICHA, LINGÜICA, MORTADELA, PRESUNTO E OUTROS PRODUTOS DE SALAMARIA DE CARNE DE BOVINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.