1011202-Frigorífico – abate de eqüinos

Embasamento Legal

O CNAE 1011-2/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- o abate de eqüinos em matadouros e frigoríficos - o abate de asininos e muares em matadouros e frigoríficos - a produção de carnes verde, congelada e frigorificada de eqüinos em carcaças ou em peças

Lista de Atividades

ASININOS; ABATE DECARCAÇA DE EQÜINOS (EQÜINO ABATIDO); PRODUÇÃO DECARNE DE EQÜINO CONGELADA; PRODUÇÃO DECARNE DE EQÜINO FRESCA (VERDE) OU REFRIGERADA; PRODUÇÃO DECAVALOS; ABATE DECONSERVAS DE CARNE DE EQUINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)COURO DE EQÜINOS, SECAGEM E SALGA; SERVIÇO DECOUROS E PELES DE EQÜINOS, SEM CURTIR; PRODUÇÃO DECOUROS E PELES DE EQÜINOS; SECAGEM E SALGA DECOUROS SECOS E/OU SALGADOS DE EQÜINOS; PRODUÇÃO DECOUROS VERDES (FRESCOS) DE EQÜINOS; PRODUÇÃO DEDESPOJOS EM BRUTO DO ABATE DE EQÜINOS (PELOS, CERDAS, GLÂNDULAS, OSSOS, ETC.); PRODUÇÃO DEEMBUTIDOS DIVERSOS DE EQÜINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)EQÜINOS; ABATE DEMIÚDOS E TRIPAS DE EQÜINOS (FRESCOS, REFRIGERADOS OU CONGELADOS); PRODUÇÃO DEMUARES; ABATE DEÓLEOS E GORDURAS COMESTÍVEIS DE EQÜINOS; PRODUÇÃO DEPRODUTOS DE SALSICHARIA DE CARNE DE EQÜINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)PRODUTOS DIVERSOS DE SALAMARIA DE EQÜINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)RESES (EQÜINOS); ABATE DESEBO DE EQÜINO; PRODUÇÃO DE

MEI

Não Permitido