1011-2/03-Frigorífico – abate de ovinos e caprinos
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Embasamento Legal
O CNAE 1011-2/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o abate de ovinos e caprinos em matadouros e frigoríficos
- a produção de carne verde, congelada e frigorificada de ovinos e caprinos em carcaças ou em peças
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CAPRINOS; ABATE DECARCAÇA DE CAPRINO (CAPRINO ABATIDO); PRODUÇÃO DECARCAÇA DE OVINO (OVINO ABATIDO); PRODUÇÃO DECARNE DE CAPRINO CONGELADA; PRODUÇÃO DECARNE DE CAPRINO FRESCA (VERDE) OU REFRIGERADA; PRODUÇÃO DECARNE DE OVINO CONGELADA; PRODUÇÃO DECARNE DE OVINO FRESCA (VERDE) OU REFRIGERADA; PRODUÇÃO DECONSERVAS DE CARNE DE OVINOS E CAPRINOS; PRODUÇÃO DE, QUANDO INTEGRADA AO ABATECOUROS E PELES DE CAPRINOS; SECAGEM E SALGA DECOUROS E PELES DE OVINOS E CAPRINOS, SEM CURTIR; PRODUÇÃO DECOUROS VERDES (FRESCOS) DE OVINOS OU CAPRINOS; PRODUÇÃO DEDESPOJOS EM BRUTO DO ABATE DE OVINOS OU CAPRINOS (GLÂNDULAS, OSSOS, ETC.); PRODUÇÃO DEEMBUTIDOS DIVERSOS DE OVINOS OU CAPRINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)LÃ DE MATADOURO; PRODUÇÃO DEMIÚDOS E TRIPAS DE OVINOS E CAPRINOS (FRESCOS, REFRIGERADOS OU CONGELADOS); PRODUÇÃO DEÓLEOS E GORDURAS COMESTÍVEIS DE OVINOS E CAPRINOS; PRODUÇÃO DEOVINOS E CAPRINOS; ABATE DEPRODUTOS DE SALAMARIA DE CARNE DE OVINOS OU CAPRINOS; PRODUÇÃO DE, QUANDO INTEGRADA AO ABATEPRODUTOS DE SALSICHARIA DE CARNE DE OVINOS OU CAPRINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)PRODUTOS DIVERSOS DE CARNE DE OVINOS E CAPRINOS; PRODUÇÃO DE QUANDO INTEGRADA AO ABATE)RESES (OVINOS E CAPRINOS); ABATE DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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