1011203-Frigorífico – abate de ovinos e caprinos

Embasamento Legal

O CNAE 1011-2/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- o abate de ovinos e caprinos em matadouros e frigoríficos - a produção de carne verde, congelada e frigorificada de ovinos e caprinos em carcaças ou em peças

Lista de Atividades

CAPRINOS; ABATE DECARCAÇA DE CAPRINO (CAPRINO ABATIDO); PRODUÇÃO DECARCAÇA DE OVINO (OVINO ABATIDO); PRODUÇÃO DECARNE DE CAPRINO CONGELADA; PRODUÇÃO DECARNE DE CAPRINO FRESCA (VERDE) OU REFRIGERADA; PRODUÇÃO DECARNE DE OVINO CONGELADA; PRODUÇÃO DECARNE DE OVINO FRESCA (VERDE) OU REFRIGERADA; PRODUÇÃO DECONSERVAS DE CARNE DE OVINOS E CAPRINOS; PRODUÇÃO DE, QUANDO INTEGRADA AO ABATECOUROS E PELES DE CAPRINOS; SECAGEM E SALGA DECOUROS E PELES DE OVINOS E CAPRINOS, SEM CURTIR; PRODUÇÃO DECOUROS VERDES (FRESCOS) DE OVINOS OU CAPRINOS; PRODUÇÃO DEDESPOJOS EM BRUTO DO ABATE DE OVINOS OU CAPRINOS (GLÂNDULAS, OSSOS, ETC.); PRODUÇÃO DEEMBUTIDOS DIVERSOS DE OVINOS OU CAPRINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)LÃ DE MATADOURO; PRODUÇÃO DEMIÚDOS E TRIPAS DE OVINOS E CAPRINOS (FRESCOS, REFRIGERADOS OU CONGELADOS); PRODUÇÃO DEÓLEOS E GORDURAS COMESTÍVEIS DE OVINOS E CAPRINOS; PRODUÇÃO DEOVINOS E CAPRINOS; ABATE DEPRODUTOS DE SALAMARIA DE CARNE DE OVINOS OU CAPRINOS; PRODUÇÃO DE, QUANDO INTEGRADA AO ABATEPRODUTOS DE SALSICHARIA DE CARNE DE OVINOS OU CAPRINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)PRODUTOS DIVERSOS DE CARNE DE OVINOS E CAPRINOS; PRODUÇÃO DE QUANDO INTEGRADA AO ABATE)RESES (OVINOS E CAPRINOS); ABATE DE

MEI

Não Permitido