1011204-Frigorífico – abate de bufalinos

Embasamento Legal

O CNAE 1011-2/04 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- o abate de bufalinos em matadouros e frigoríficos - a produção de carne verde, congelada e frigorificada de bufalinos em carcaças ou em peças

Lista de Atividades

BUFALINOS; ABATE DECARCAÇA DE BUFALINO; PRODUÇÃO DECARNE VERDE (FRESCA) DE BUFALINO; PRODUÇÃO DECONSERVAS DE CARNE DE BUFALINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)COURO DE BUFALINOS; SECAGEM E SALGA DECOUROS E PELES DE BUFALINOS SECOS E/OU SALGADOS; PRODUÇÃO DECOUROS E PELES DE BUFALINOS, SEM CURTIR; PRODUÇÃO DECOUROS E PELES FRESCOS (VERDES) DE BUFALINOS; PRODUÇÃO DEEMBUTIDOS DIVERSOS DE BUFALINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)MIÚDOS E TRIPAS DE BUFALINOS (FRESCOS, REFRIGERADOS OU CONGELADOS); PRODUÇÃO DEÓLEOS E GORDURAS COMESTÍVEIS DE BUFALINOS; PRODUÇÃO DEPARTES COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE BUFALINOS (SANGUE, ORELHA, TESTÍCULOS, ETC); PRODUÇÃO DEPRODUTOS DE SALSICHARIA DE CARNE DE BUFALINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)PRODUTOS DERIVADOS DA CARNE DE BUFALINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO ASSOCIADA AO ABATE)PRODUTOS DIVERSOS DE SALAMARIA DE CARNE DE BUFALINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)RESES (BUFALINOS); ABATE DE

MEI

Não Permitido