Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1011-2/04 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o abate de bufalinos em matadouros e frigoríficos
- a produção de carne verde, congelada e frigorificada de bufalinos em carcaças ou em peças
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BUFALINOS; ABATE DECARCAÇA DE BUFALINO; PRODUÇÃO DECARNE VERDE (FRESCA) DE BUFALINO; PRODUÇÃO DECONSERVAS DE CARNE DE BUFALINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)COURO DE BUFALINOS; SECAGEM E SALGA DECOUROS E PELES DE BUFALINOS SECOS E/OU SALGADOS; PRODUÇÃO DECOUROS E PELES DE BUFALINOS, SEM CURTIR; PRODUÇÃO DECOUROS E PELES FRESCOS (VERDES) DE BUFALINOS; PRODUÇÃO DEEMBUTIDOS DIVERSOS DE BUFALINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)MIÚDOS E TRIPAS DE BUFALINOS (FRESCOS, REFRIGERADOS OU CONGELADOS); PRODUÇÃO DEÓLEOS E GORDURAS COMESTÍVEIS DE BUFALINOS; PRODUÇÃO DEPARTES COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE BUFALINOS (SANGUE, ORELHA, TESTÍCULOS, ETC); PRODUÇÃO DEPRODUTOS DE SALSICHARIA DE CARNE DE BUFALINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)PRODUTOS DERIVADOS DA CARNE DE BUFALINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO ASSOCIADA AO ABATE)PRODUTOS DIVERSOS DE SALAMARIA DE CARNE DE BUFALINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO INTEGRADA AO ABATE)RESES (BUFALINOS); ABATE DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.