1011-2/05-Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos
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Embasamento Legal
O CNAE 1011-2/05 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os matadouros municipais e particulares que efetuam o abate de bovinos, eqüinos, asininos, muares, ovinos, caprinos e bufalinos para terceiros
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
MATADOURO MUNICIPAIS OU PARTICULARES – ABATE DE CAPRINOS OU DE OVINOS SOB CONTRATOMATADOURO MUNICIPAIS OU PARTICULARES – ABATE DE RESES SOB CONTRATO (EXCETO O ABATE DE SUÍNOS)MATADOUROS MUNICIPAIS OU PARTICULARES – ABATE DE BOVINOS SOB CONTRATOMATADOUROS MUNICIPAIS OU PARTICULARES – ABATE DE EQÜINOS, ASININOS E MUARES SOB CONTRATO
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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