Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1012-1/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
-- o abate de coelhos e outros pequenos animais
- a preparação de produtos de carne e de conservas de carne
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CARNE DE COELHOS (LEBRES) OU DE OUTROS PEQUENOS ANIMAIS, FRESCA, REFRIGERADA OU CONGELADAS; PRODUÇÃO DECOELHOS (LEBRES) E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS; ABATE DEDESPOJOS EM BRUTO DO ABATE DE COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS (PELOS, GLÂNDULAS, OSSOS, ETC.); PRODUÇÃO DEMIÚDOS E TRIPAS DE COELHOS OU OUTROS PEQUENOS ANIMAIS (FRESCOS, REFRIGERADOS OU CONGELADOS); PRODUÇÃO DEPREPARAÇÂO DE SUBPRODUTOS DE COELHOS (LEBRES) E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS; PRODUÇÃO DEPRODUTOS DE CARNES DE COELHOS (LEBRES) E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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