Simples Permitido?
Permitida
Anexo
Anexo II
Fator R
Não
MEI
Não
O CNAE 1012-1/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
-- o abate de coelhos e outros pequenos animais - a preparação de produtos de carne e de conservas de carne
CARNE DE COELHOS (LEBRES) OU DE OUTROS PEQUENOS ANIMAIS, FRESCA, REFRIGERADA OU CONGELADAS; PRODUÇÃO DECOELHOS (LEBRES) E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS; ABATE DEDESPOJOS EM BRUTO DO ABATE DE COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS (PELOS, GLÂNDULAS, OSSOS, ETC.); PRODUÇÃO DEMIÚDOS E TRIPAS DE COELHOS OU OUTROS PEQUENOS ANIMAIS (FRESCOS, REFRIGERADOS OU CONGELADOS); PRODUÇÃO DEPREPARAÇÂO DE SUBPRODUTOS DE COELHOS (LEBRES) E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS; PRODUÇÃO DEPRODUTOS DE CARNES DE COELHOS (LEBRES) E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS; PRODUÇÃO DE
Não Permitido
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES