Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1012-1/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o abate de suínos em matadouros e frigoríficos
- a produção de carne verde, congelada e frigorificada de suínos em carcaças ou em peças
- a preparação de produtos de carne e de conservas de carne e de subprodutos, quando integrada ao abate
- a preparação de produtos de salsicharia e outros embutidos de carne de suínos, quando integrada ao abate
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BANHA DE PORCO EM RAMA; PRODUÇÃO DEBANHA DE PORCO REFINADA; PRODUÇÃO DECARCAÇA DE SUÍNO (PORCO); PRODUÇÃO DECARNE DE SUÍNO (PORCO) CONGELADA; PRODUÇÃO DECARNE DE SUÍNO (PORCO) FRESCA (VERDE) OU REFRIGERADA; PRODUÇÃO DECARNE DE SUÍNO SALGADA OU DEFUMADA; PRODUÇÃO DE, QUANDO INTEGRADA AO ABATECONSERVAS DE CARNE DE SUÍNOS; PRODUÇÃO DE, QUANDO INTEGRADA AO ABATE (PORCOS)COUROS E PELES DE SUÍNOS (PORCOS); SALGA DEDERIVADOS DIVERSOS DO ABATE DE SUÍNOS (PORCOS); PRODUÇÃO DEDESPOJOS EM BRUTO, NÃO COMESTÍVEIS, DO ABATE DE SUÍNOS (GLÂNDULAS, OSSOS, ETC.); PRODUÇÃO DEEMBUTIDOS DIVERSOS DE SUÍNOS (PORCOS); PRODUÇÃO DE, QUANDO INTEGRADA AO ABATEFARINHAS, PÓS OU PELLETS COMESTÍVEIS DE CARNE OU MIUDEZAS DE SUÍNOS (PORCOS); PRODUÇÃO DE, QUANDO INTEGRADA AO ABATEHAMBÚRGUER DE CARNE DE SUÍNO (PORCO) CRU E CONGELADO ; PRODUÇÃO DE, QUANDO INTEGRADA AO ABATEMIUDEZAS DE SUÍNOS (PORCOS) EM BRUTO NÃO COMESTÍVEIS; PRODUÇÃO DEMIÚDOS E TRIPAS DE SUÍNOS (FRESCOS, REFRIGERADOS OU CONGELADOS); PRODUÇÃO DEÓLEOS E GORDURAS COMESTÍVEIS DE SUÍNOS; PRODUÇÃO DEPARTES COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE SUÍNOS (PORCOS) (SANGUE, ORELHA, TESTÍCULOS, ETC); PRODUÇÃO DEPARTES NÃO COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE SUÍNOS (PORCOS); PRODUÇÃO DEPREPARAÇÕES E CONSERVAS DE SUÍNOS (PORCOS) (HAMBÚRGUERES, QUIBES, ALMÔNDEGAS, MEDALHÃO); PRODUÇÃO DE, QUANDO INTEGRADA AO ABATEPREPARADOS DIVERSOS A BASE DE CARNE DE SUÍNO (PORCO), EXCETO PRATOS PRONTOS CONGELADOS; PRODUÇÃO DE, QUANDO INTEGRADA AO ABATEPRESUNTO (CRU, COZIDO, DEFUMADO, ETC) DE SUÍNOS (PORCOS); PRODUÇÃO DE, QUANDO INTEGRADA AO ABATEPRODUTOS DE SALAMARIA DE CARNE DE SUÍNOS (PORCOS) (SALAME, SALSICHA, LINGÜIÇA, MORTADELA, PRESUNTO, PATÊ E SEMELHANTE); PRODUÇÃO DE, QUANDO INTEGRADA AO ABATEPRODUTOS DE SALSICHARIA DE SUÍNOS (PORCOS); PRODUÇÃO DE, QUANDO INTEGRADA AO ABATEPRODUTOS DIVERSOS DE SALAMARIA DE SUÍNOS (PORCOS); PRODUÇÃO DE, QUANDO INTEGRADA AO ABATERESES (PORCOS); ABATE DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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