Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1013-9/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a preparação de produtos de carne de reses e de aves
- a preparação de produtos de salsicharia e outros embutidos
- a preparação de carne seca, salgada e defumada
- a preparação de produtos de carne de coelhos e outros pequenos animais
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CARNE BOVINA DEFUMADA; PRODUÇÃO DECARNE BOVINA SECA; PRODUÇÃO DECARNE DE CAPRINO SECA, SALGADA OU DEFUMADA; PRODUÇÃO DECARNE DE EQÜINO SECA, SALGADA OU DEFUMADA; PRODUÇÃO DECARNE DE OVINO SECA, SALGADA OU DEFUMADA; PRODUÇÃO DECARNE DE SOL; PRODUÇÃO DECARNE DE SUÍNO (PORCO) SECA, SALGADA OU DEFUMADA; PRODUÇÃO DECHARQUE; PRODUÇÃO DECONSERVAS DE CARNE (SECA, SALGADA, DEFUMADA OU CONSERVADA); PREPARAÇÃO DECONSERVAS DE CARNE DE BOVINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)CONSERVAS DE CARNE DE BUFALINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)CONSERVAS DE CARNE DE EQÜINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)CONSERVAS DE CARNE DE OVINOS E CAPRINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)CONSERVAS DE CARNE DE SUÍNOS(PORCOS); PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)EMBUTIDOS DIVERSOS DE BOVINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)EMBUTIDOS DIVERSOS DE BUFALINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)EMBUTIDOS DIVERSOS DE EQÜINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)EMBUTIDOS DIVERSOS DE OVINOS E CAPRINOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)EMBUTIDOS DIVERSOS DE SUÍNOS (PORCOS); PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)HAMBURGUER BOVINO; PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)HAMBURGUER DE SUÍNO (PORCO); PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)LINGÜICAS, SALSICHAS E OUTROS PRODUTOS EMBUTIDOS, DE SALAMARIA E DE SALSICHARIA; PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)PREPARAÇÂO DE CARNES DE COELHOS (LEBRES) E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS; PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)PREPARAÇÕES E CONSERVAS DE BOVINOS (HAMBÚRGUERES, QUIBES, ALMONDEGAS, ETC); PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)PREPARAÇÕES E CONSERVAS DE SUÍNOS (PORCOS) (HAMBÚRGUERES, QUIBES, ALMONDEGAS, ETC); PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE PRODUTOS DERIVADOS DE CARNE INDEPENDENTE
- SALSICHEIRO(A)/LINGUICEIRO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.